HC 928199 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou alegações de nulidade da busca e das provas sem rebater o fundamento central da decisão agravada: a inadmissibilidade de revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARLLOS JUCIER ALVES DO NASCIMENTO LESSE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARLLOS JUCIER ALVES DO NASCIMENTO LESSE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Alegada nulidade da busca domiciliar e das provas por ausência de fundada suspeita ou justa causa
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao alcance do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou alegações de nulidade da busca e das provas sem rebater o fundamento central da decisão agravada: a inadmissibilidade de revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment