HC 961941 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FABIO CRISTIANO AMARO DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FABIO CRISTIANO AMARO DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 incompatibilidade do habeas corpus quando exige reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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