AREsp 2741059 - ACORDAO

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O recurso especial foi inadmitido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, pois o acórdão recorrido foi não unânime e cabiam embargos infringentes cuja interposição é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP e da Súmula 207/STJ; não se aplica a fungibilidade recursal diante da clareza sobre o cabimento dos embargos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos Infringentes Súmula 207/stj Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de embargos infringentes quando estes são cabíveis
  2. 2 Se incide a Súmula 207/STJ na hipótese de acórdão não unânime sem oposição de embargos infringentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, pois o acórdão recorrido foi não unânime e cabiam embargos infringentes cuja interposição é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP e da Súmula 207/STJ; não se aplica a fungibilidade recursal diante da clareza sobre o cabimento dos embargos infringentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial