REsp 2053252 - ACORDAO

REsp 2053252 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Recursal Busca Pessoal Guarda Municipal Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais sem flagrante
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.