EAREsp 2753777 - ACORDAO

EAREsp 2753777 - ACORDAO

O acórdão de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos fático-probatórios que indicam dedicação do agravante à atividade criminosa (apreensão de 53 porções de maconha totalizando 102,25g, uso de rádio comunicador e circunstâncias da prisão) e fixou regime inicial fechado pela gravidade concreta da conduta; a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
AgravO conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial Fechado, Súmula Nº 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Fechado Súmula Nº 7/stj Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena fixado em regime fechado

Ratio Decidendi

O acórdão de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos fático-probatórios que indicam dedicação do agravante à atividade criminosa (apreensão de 53 porções de maconha totalizando 102,25g, uso de rádio comunicador e circunstâncias da prisão) e fixou regime inicial fechado pela gravidade concreta da conduta; a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

AgravO conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial