REsp 2052857 - ACORDAO

REsp 2052857 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese dos autos, a ausência de assinatura no laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não invalida a prova pericial, porque havia identificação precisa dos peritos, coincidência entre laudo preliminar e definitivo quanto à quantidade e toxicidade da substância e confirmação da existência de substância ilícita; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise das demais teses processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade pela Quinta Turma; acórdão recorrido cassado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Assinatura De Perito, Materialidade Do Delito, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.206
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Assinatura De Perito Materialidade Do Delito Recursos Repetitivos Tema N. 1.206

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura no laudo toxicológico definitivo invalida a prova pericial e, consequentemente, a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese dos autos, a ausência de assinatura no laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não invalida a prova pericial, porque havia identificação precisa dos peritos, coincidência entre laudo preliminar e definitivo quanto à quantidade e toxicidade da substância e confirmação da existência de substância ilícita; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise das demais teses processuais.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade pela Quinta Turma; acórdão recorrido cassado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais