REsp 2040506 - ACORDAO

REsp 2040506 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela culpabilidade e pela natureza e quantidade expressiva da droga apreendida (282,9 kg de cocaína), hipótese em que o art. 42 da Lei 11.343/2006 justifica a exasperação; a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não se aplica a réu reincidente; a pena de multa e o regime inicial (fechado) foram fixados em conformidade com a lei e a jurisprudência, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FÁBIO JÚNIOR CORREIA DE SOUZA; Manifestou Se: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Pena De Multa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Reincidência Pena De Multa Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FÁBIO JÚNIOR CORREIA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestou Se

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por culpabilidade e pela quantidade/natureza da droga (fixação em 5 anos)
  2. 2 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão da reincidência do réu (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proporcionalidade da pena de multa e do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela culpabilidade e pela natureza e quantidade expressiva da droga apreendida (282,9 kg de cocaína), hipótese em que o art. 42 da Lei 11.343/2006 justifica a exasperação; a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não se aplica a réu reincidente; a pena de multa e o regime inicial (fechado) foram fixados em conformidade com a lei e a jurisprudência, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial