REsp 2148822 - ACORDAO

REsp 2148822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a abordagem policial foi legítima diante de denúncia anônima e campana que resultou em flagrante, autorizando o ingresso no domicílio; a grande quantidade de droga apreendida justificou a exasperação da pena-base; e a minorante do tráfico privilegiado não se aplica diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, além de ser vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: Danilo Alves Ferreira dos Santos; Recorrente: Eduardo Barboza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

Danilo Alves Ferreira dos Santos

Recorrente

Eduardo Barboza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio pela policial sem autorização judicial?
  2. 2 É aplicável a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado) e a quantidade de droga justifica a exasperação da pena-base?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a abordagem policial foi legítima diante de denúncia anônima e campana que resultou em flagrante, autorizando o ingresso no domicílio; a grande quantidade de droga apreendida justificou a exasperação da pena-base; e a minorante do tráfico privilegiado não se aplica diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, além de ser vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.