REsp 2115794 - ACORDAO

REsp 2115794 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento: manteve-se a validade da busca veicular porque a abordagem pela PRF foi justificada por indícios concretos (manobras anormais do condutor); reconheceu-se que a condenação anterior com extinção em 15/02/2017 configura maus antecedentes (não reincidência) e que o direito ao esquecimento não se aplica pois o intervalo até o novo delito foi inferior a 10 anos; rejeitou-se a aplicação do tráfico privilegiado por não estarem preenchidos os requisitos legais em razão de maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas; e considerou-se adequada a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial...

Parties
Recorrente: Sidney de Souza; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Instância Superior (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

Sidney de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Instância Superior (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca veicular diante da ausência de fundadas razões
  2. 2 Validade da utilização de maus antecedentes na dosimetria da pena e aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 Cabimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento: manteve-se a validade da busca veicular porque a abordagem pela PRF foi justificada por indícios concretos (manobras anormais do condutor); reconheceu-se que a condenação anterior com extinção em 15/02/2017 configura maus antecedentes (não reincidência) e que o direito ao esquecimento não se aplica pois o intervalo até o novo delito foi inferior a 10 anos; rejeitou-se a aplicação do tráfico privilegiado por não estarem preenchidos os requisitos legais em razão de maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas; e considerou-se adequada a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.