EAREsp 2393844 - ACORDAO

EAREsp 2393844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial acerca das mídias foi juntado aos autos sem impugnação pela defesa, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; o reexame da prova é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; e a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PAULO DE CAMARGO; Agravante: LIANDRA VITORIA DE PAULA ROTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Perícia Em Mídias, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Perícia Em Mídias Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PAULO DE CAMARGO

Agravante

LIANDRA VITORIA DE PAULA ROTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por falta de acesso às mídias periciadas e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Insuficiência/fragilidade probatória e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) e aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial acerca das mídias foi juntado aos autos sem impugnação pela defesa, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; o reexame da prova é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; e a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que manteve as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico