REsp 2118105 - ACORDAO

REsp 2118105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado desvirtuamento da atuação da guarda municipal, que patrulhava com finalidade de coibir o tráfico sem relação direta com a proteção do patrimônio municipal; a busca pessoal, realizada sem justa causa e por agente sem atribuição para diligências investigativas, é ilícita e a constatação posterior de flagrante não valida a abordagem irregular, devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem que afastou a prova.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelado: ACUSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Turma
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Ilicitude Da Prova, Atribuições Constitucionais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Ilicitude Da Prova Atribuições Constitucionais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ACUSADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a guarda municipal realizar busca pessoal sem justa causa?
  2. 2 É válida a busca pessoal realizada por guardas municipais quando não há relação direta e imediata com a proteção de bens, serviços e instalações municipais?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado desvirtuamento da atuação da guarda municipal, que patrulhava com finalidade de coibir o tráfico sem relação direta com a proteção do patrimônio municipal; a busca pessoal, realizada sem justa causa e por agente sem atribuição para diligências investigativas, é ilícita e a constatação posterior de flagrante não valida a abordagem irregular, devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem que afastou a prova.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que declarou ilícita a prova obtida em busca pessoal e absolveu o acusado com base no art. 386, II, do CPP