HC 865854 - ACORDAO

HC 865854 - ACORDAO

Não havendo fundadas razões objetivas para o ingresso em domicílio sem mandado judicial e não estando comprovado consentimento livre e voluntário do morador, o ingresso foi ilícito, tornando nulas as provas obtidas no interior da residência e as delas derivadas; por isso, negar provimento ao agravo regimental e determinar que a sentença seja refeita sem considerar as provas ilícitas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Das Provas Por Derivação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Consentimento Do Morador +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Thiago

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso e busca domiciliar
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas para o ingresso em domicílio sem mandado judicial e não estando comprovado consentimento livre e voluntário do morador, o ingresso foi ilícito, tornando nulas as provas obtidas no interior da residência e as delas derivadas; por isso, negar provimento ao agravo regimental e determinar que a sentença seja refeita sem considerar as provas ilícitas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido