REsp 2084997 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos recursos porque o indeferimento de provas foi devidamente fundamentado sem demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP), o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões e por autorização de moradora do imóvel, e a grande quantidade de drogas apreendidas, bem como outros elementos que indicam dedicação às atividades criminosas, justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não é possível o reexame do conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Michael Douglas; Recorrente: Natany
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Turma
Outcome
Recursos especiais desprovidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Busca E Ingresso Domiciliar, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Busca E Ingresso Domiciliar Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Michael Douglas

Recorrente

Natany

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de provas requeridas pela defesa configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o ingresso domiciliar realizado pela autoridade policial foi ilegal
  3. 3 Se estão presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos porque o indeferimento de provas foi devidamente fundamentado sem demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP), o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões e por autorização de moradora do imóvel, e a grande quantidade de drogas apreendidas, bem como outros elementos que indicam dedicação às atividades criminosas, justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não é possível o reexame do conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recursos especiais desprovidos

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por Michael Douglas e Natany
  • Decotar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em relação a Natany