HC 982136 - DECISAO

HC 982136 - DECISAO

Constatada a existência de elementos concretos no acórdão de origem (depoimentos policiais harmônicos, confissão do acusado sobre aquisição e intenção de consumo coletivo mediante contribuição, dinâmica e circunstâncias do local), e considerando a jurisprudência que afasta a primazia exclusiva da quantidade de droga para reconhecer usuário, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALECIO JOSE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

ALECIO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se os elementos probatórios justificam a condenação por tráfico em vez de posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Constatada a existência de elementos concretos no acórdão de origem (depoimentos policiais harmônicos, confissão do acusado sobre aquisição e intenção de consumo coletivo mediante contribuição, dinâmica e circunstâncias do local), e considerando a jurisprudência que afasta a primazia exclusiva da quantidade de droga para reconhecer usuário, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se