AREsp 2676524 - ACORDAO

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Com base no quadro fático do acórdão recorrido, a apreensão da quantidade e variedade de entorpecentes, a forma de acondicionamento, os apetrechos típicos do comércio de drogas e anotações relacionadas foram suficientes para comprovar a habitualidade criminosa do réu, afastando o privilégio do tráfico; o agravo não apresentou fundamentação nova para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: DANIELLI DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habitualidade Criminosa, Privilégio Do Tráfico
Direito Penal Tráfico De Drogas Habitualidade Criminosa Privilégio Do Tráfico

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Parties

DANIELLI DA SILVA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, juntamente com apetrechos utilizados para o tráfico, é suficiente para comprovar a habitualidade criminosa e afastar o privilégio do tráfico.

Ratio Decidendi

Com base no quadro fático do acórdão recorrido, a apreensão da quantidade e variedade de entorpecentes, a forma de acondicionamento, os apetrechos típicos do comércio de drogas e anotações relacionadas foram suficientes para comprovar a habitualidade criminosa do réu, afastando o privilégio do tráfico; o agravo não apresentou fundamentação nova para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial e a exclusão do privilégio do tráfico.