HC 954845 - ACORDAO

HC 954845 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso: as denúncias anônimas eram detalhadas e foram corroboradas por vigilância policial, justificando as diligências e o ingresso domiciliar; o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas e da expressiva quantidade e fracionamento das drogas apreendidas; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Validade das provas obtidas a partir de denúncias anônimas e vigilância policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso: as denúncias anônimas eram detalhadas e foram corroboradas por vigilância policial, justificando as diligências e o ingresso domiciliar; o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas e da expressiva quantidade e fracionamento das drogas apreendidas; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.