AREsp 2835451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação e do perdimento dos bens assenta-se em valoração probatória das instâncias ordinárias (quantidade de plantas, estrutura de cultivo, utilização do veículo), matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração da origem lícita dos bens que justificasse a sua restituição.

Parties
Agravante: FELIPE MACIEL MAGALHÃES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Perdimento De Bens, Ilicitude Das Provas (inviolabilidade Do Domicílio), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (perdimento) Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Perdimento De Bens +2 more

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Parties

FELIPE MACIEL MAGALHÃES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a estrutura de cultivo justificam condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e impedem a desclassificação para o art. 28
  2. 2 Possibilidade de mitigação da pena pelo art. 33, §4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 Legalidade do perdimento de bens e necessidade de comprovação da origem lícita para restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação e do perdimento dos bens assenta-se em valoração probatória das instâncias ordinárias (quantidade de plantas, estrutura de cultivo, utilização do veículo), matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração da origem lícita dos bens que justificasse a sua restituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.