HC 820919 - ACORDAO

HC 820919 - ACORDAO

Tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade/natureza: 200 comprimidos de MDMA), mostrou-se razoável a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; procedeu-se ao redimensionamento da pena resultando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, no valor mínimo unitário, com manutenção da condenação nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e da incidência do art. 40, V, da mesma lei.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS MATHEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS MATHEUS DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs. semiaberto)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Cálculo e redimensionamento da pena aplicando causas de diminuição e aumento previstas na Lei n. 11.343/2006 e no Código Penal

Ratio Decidendi

Tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade/natureza: 200 comprimidos de MDMA), mostrou-se razoável a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; procedeu-se ao redimensionamento da pena resultando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, no valor mínimo unitário, com manutenção da condenação nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e da incidência do art. 40, V, da mesma lei.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Manter condenação pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com incidência do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.