HC 874050 - ACORDAO

HC 874050 - ACORDAO

Por se tratar de matéria sujeita à discricionariedade judicial, a dosimetria da pena somente pode ser revista em habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade evidenciada de plano, o que não ocorreu no caso concreto; portanto, o agravo regimental é desprovido e mantém-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Jeff erson da Silva Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Discricionariedade Judicial

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Parties

Jeff erson da Silva Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Excesso na fixação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sujeita à discricionariedade judicial, a dosimetria da pena somente pode ser revista em habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade evidenciada de plano, o que não ocorreu no caso concreto; portanto, o agravo regimental é desprovido e mantém-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus