HC 787038 - ACORDAO

HC 787038 - ACORDAO

Inquéritos policiais e ações penais em curso, por si sós, não são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; é necessário haver elementos concretos e definitivos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. No caso, não havendo tais elementos, aplica-se a minorante no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com determinação de substituição por duas penas restritivas de direitos quando atendidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: Isac Dias de Souza Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravos regimentais desprovidos; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Inocência, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Inocência Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

Isac Dias de Souza Neto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquéritos e ações penais em curso é fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto

Ratio Decidendi

Inquéritos policiais e ações penais em curso, por si sós, não são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; é necessário haver elementos concretos e definitivos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. No caso, não havendo tais elementos, aplica-se a minorante no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com determinação de substituição por duas penas restritivas de direitos quando atendidos os requisitos legais.

Court Disposition

Agravos regimentais desprovidos; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.