HC 958752 - ACORDAO

HC 958752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a condenação transitou em julgado em 24/4/2024, impedindo o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites de cognição do habeas corpus, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício.

Parties
Agravante: LUAN NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Habeas Corpus Substitutivo, Ilegalidade Flagrante, Revolvimento Do Material Fático Probatório
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Habeas Corpus Substitutivo Ilegalidade Flagrante Revolvimento Do Material Fático Probatório

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Parties

LUAN NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites da via eleita quanto ao revolvimento do material fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a condenação transitou em julgado em 24/4/2024, impedindo o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites de cognição do habeas corpus, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.