AREsp 2766287 - ACORDAO

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A busca pessoal foi legítima porque se baseou em denúncia anônima detalhada, corroborada por diligências prévias e pela tentativa de fuga do acusado, tendo resultado na apreensão de drogas, dinheiro e anotações indicativas de mercancia; reputou-se regular a produção probatória e impeditiva a revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundadas Suspeitas, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundadas Suspeitas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima e diligências
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima porque se baseou em denúncia anônima detalhada, corroborada por diligências prévias e pela tentativa de fuga do acusado, tendo resultado na apreensão de drogas, dinheiro e anotações indicativas de mercancia; reputou-se regular a produção probatória e impeditiva a revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial