HC 875637 - ACORDAO

HC 875637 - ACORDAO

Havendo dúvida razoável sobre a destinação da substância apreendida (30,96 g de cocaína) e inexistindo prova segura de comercialização, aplica-se o princípio in dubio pro reo, o que autoriza a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a concessão da ordem; determinaram-se, ainda, as sanções administrativas e a imediata soltura se o paciente estiver preso, salvo outro motivo legal.

Parties
Paciente: WILLIAM BORSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Revaloração De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Resistência
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Habeas Corpus Revaloração De Provas Princípio in Dubio Pro Reo Resistência

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Parties

WILLIAM BORSOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou à posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação por revaloração de fatos incontroversos sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de dúvida sobre destinação da droga

Ratio Decidendi

Havendo dúvida razoável sobre a destinação da substância apreendida (30,96 g de cocaína) e inexistindo prova segura de comercialização, aplica-se o princípio in dubio pro reo, o que autoriza a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a concessão da ordem; determinaram-se, ainda, as sanções administrativas e a imediata soltura se o paciente estiver preso, salvo outro motivo legal.

Court Disposition

Ordem concedida. Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as respectivas sanções administrativas lhe sejam aplicadas pelo juízo de origem