REsp 2014038 - ACORDAO

REsp 2014038 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, porque: (i) o STJ não é competente para apreciação de pretensas ofensas constitucionais sem prequestionamento; (ii) a suposta nulidade do depoimento do menor não demonstrou prejuízo, pois a condenação se apoiou em outros elementos probatórios ratificados em juízo; (iii) a entrada domiciliar foi considerada lícita diante de denúncia anônima e constatação de forte odor de droga, caracterizando fundadas razões; (iv) a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 manteve-se com base em dados indicativos do documento de identidade do menor; e (v) a restituição dos bens foi afastada tendo em vista a vinculação dos...

Parties
Recorrente: DANIEL CARLOS PEDRA FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (direito Penal Tráfico De Drogas) / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova, Depoimento De Menor, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Perdimento/confisco De Bens, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Depoimento De Menor Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Perdimento/confisco De Bens +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL CARLOS PEDRA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (direito Penal Tráfico De Drogas) / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade do depoimento de menor na fase inquisitorial sem curador
  3. 3 Comprovação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, porque: (i) o STJ não é competente para apreciação de pretensas ofensas constitucionais sem prequestionamento; (ii) a suposta nulidade do depoimento do menor não demonstrou prejuízo, pois a condenação se apoiou em outros elementos probatórios ratificados em juízo; (iii) a entrada domiciliar foi considerada lícita diante de denúncia anônima e constatação de forte odor de droga, caracterizando fundadas razões; (iv) a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 manteve-se com base em dados indicativos do documento de identidade do menor; e (v) a restituição dos bens foi afastada tendo em vista a vinculação dos...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.