REsp 2028904 - ACORDAO

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Houve bis in idem na dosimetria porque o Tribunal de origem utilizou a mesma quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; diante da jurisprudência do STJ, a quantidade/natureza da droga deve ser valorada apenas em uma fase da dosimetria e o julgador tem discricionariedade para escolher em qual delas, não sendo admitida a valoração cumulativa.

Parties
Recorrente: João Vitor Máximo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado

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Parties

João Vitor Máximo dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode ser considerada tanto na primeira fase da dosimetria, para fixação da pena-base, quanto na terceira fase, para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, sem incorrer em bis in idem.

Ratio Decidendi

Houve bis in idem na dosimetria porque o Tribunal de origem utilizou a mesma quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; diante da jurisprudência do STJ, a quantidade/natureza da droga deve ser valorada apenas em uma fase da dosimetria e o julgador tem discricionariedade para escolher em qual delas, não sendo admitida a valoração cumulativa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a pena aplicada pela sentença.