EREsp 2173147 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ admite a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 com base na proximidade geográfica do crime em relação a estabelecimento de ensino, sendo irrelevante a suspensão das aulas em razão da pandemia; além disso, superar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Majorante, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Pandemia De COVID 19, Proximidade Geográfica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Majorante Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 depende da comprovação de que o tráfico visava frequentadores do local ou de suas imediações
  2. 2 Se a suspensão das aulas presenciais por motivo da pandemia de COVID-19 afasta a aplicação da majorante do art. 40, III
  3. 3 Se é admissível reexame do conjunto fático-probatório nesta instância especial

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 com base na proximidade geográfica do crime em relação a estabelecimento de ensino, sendo irrelevante a suspensão das aulas em razão da pandemia; além disso, superar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que aplicou a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006