REsp 2057223 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com exame das provas, que as armas foram utilizadas para a perpetuação do tráfico (havia nexo finalístico), razão pela qual o porte foi absorvido como causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/2006; o pedido de restabelecimento de condenações autônomas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Consunção/concurso Material, Súmula 7/stj, Majorante Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Consunção/concurso Material Súmula 7/stj Majorante Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de porte ilegal de arma deve ser absorvido pelo delito de tráfico de drogas com a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 quando a arma é utilizada para assegurar o sucesso do tráfico
  2. 2 Se é possível o restabelecimento da condenação por tipos penais autônomos sem revolvimento fático-probatório, diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com exame das provas, que as armas foram utilizadas para a perpetuação do tráfico (havia nexo finalístico), razão pela qual o porte foi absorvido como causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/2006; o pedido de restabelecimento de condenações autônomas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.