AREsp 2411630 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou laudo técnico pericial que atestou a presença de cocaína na forma de pedras de crack e não houve demonstração de adulteração ou violação dos vestígios capazes de ensejar nulidade por quebra da cadeia de custódia; quanto aos honorários advocatícios ao defensor dativo, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando vedada sua análise por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Agravante / Recorrente: Davi Santana Batista; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (decisum Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Davi Santana Batista

Agravante / Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Contrária (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (decisum Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra da cadeia de custódia das provas (arts. 155, 158-A, 158-B e 158-D, §1º, do CPP)?
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nesta instância judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou laudo técnico pericial que atestou a presença de cocaína na forma de pedras de crack e não houve demonstração de adulteração ou violação dos vestígios capazes de ensejar nulidade por quebra da cadeia de custódia; quanto aos honorários advocatícios ao defensor dativo, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando vedada sua análise por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.