REsp 2136624 - ACORDAO

REsp 2136624 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a validade da busca domiciliar sem mandado porque havia fundadas razões (denúncias anônimas específicas, investigação e campana policial com intensa movimentação de pessoas culminando na apreensão de 144 porções de cocaína, 37g), tornando legitimas as provas; contudo, considerou-se desproporcional a exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga apreendida (37g) e indevida a valoração negativa da culpabilidade/conduta social com base em inquéritos em curso, de modo que a pena foi reduzida ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa).

Parties
Recorrente: Antônio Wilson; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Dosimetria Da Pena Pena Base Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

Antônio Wilson

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial em contexto de alegado flagrante
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de negativação da conduta social/personality com base em inquéritos ou ações penais em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a validade da busca domiciliar sem mandado porque havia fundadas razões (denúncias anônimas específicas, investigação e campana policial com intensa movimentação de pessoas culminando na apreensão de 144 porções de cocaína, 37g), tornando legitimas as provas; contudo, considerou-se desproporcional a exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga apreendida (37g) e indevida a valoração negativa da culpabilidade/conduta social com base em inquéritos em curso, de modo que a pena foi reduzida ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recalcular a pena do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando-a em 5 anos de reclusão
  • Aplicar 500 dias-multa