AREsp 2531123 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 155 do CPP, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a análise do pedido de minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que as provas dos autos de origem embasaram o afastamento da minorante; e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizou a manutenção do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a oito anos.

Parties
Agravante: LUANN OURIQUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Fixação Do Regime Prisional, Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Fixação Do Regime Prisional Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUANN OURIQUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento quanto à tese de violação do art. 155 do CPP?
  2. 2 A Súmula n. 7 do STJ impede o reconhecimento da minorante por tráfico privilegiado por demandar reexame de provas?
  3. 3 Houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 155 do CPP, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a análise do pedido de minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que as provas dos autos de origem embasaram o afastamento da minorante; e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizou a manutenção do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a oito anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que, em parte, conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento para afastar a natureza da droga como circunstância judicial negativa e reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o afastamento da minorante por tráfico privilegiado e o regime...