REsp 2076578 - ACORDAO

REsp 2076578 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial foi considerado lícito diante da configuração de flagrante, da autorização por familiares e da confissão informal, e porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea na natureza e na quantidade das drogas apreendidas; ademais, a revisão das circunstâncias fático-probatórias é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: HIAGO VICENTE FERREIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

HIAGO VICENTE FERREIRA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena, incluindo exasperação da pena-base e afastamento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial foi considerado lícito diante da configuração de flagrante, da autorização por familiares e da confissão informal, e porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea na natureza e na quantidade das drogas apreendidas; ademais, a revisão das circunstâncias fático-probatórias é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.