AREsp 2517242 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base nos depoimentos e no conjunto probatório, concluiu que houve consentimento do titular para acesso ao celular (fornecimento de senha), não havendo prova de coação; ademais, houve decisão judicial posterior que gerou provas independentes; modificar tais premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ sustenta a validade das provas quando há consentimento ou fontes independentes.

Parties
Agravante: Pedro Henrique Fernandes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telefônico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Pedro Henrique Fernandes dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade probatória por acesso a aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 Validade do consentimento do titular do aparelho
  3. 3 Interdependência entre provas obtidas por acesso inicial e por decisão judicial posterior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base nos depoimentos e no conjunto probatório, concluiu que houve consentimento do titular para acesso ao celular (fornecimento de senha), não havendo prova de coação; ademais, houve decisão judicial posterior que gerou provas independentes; modificar tais premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ sustenta a validade das provas quando há consentimento ou fontes independentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental