HC 965902 - ACORDAO

HC 965902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado por ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem fundamentou razoavelmente o afastamento da minorante na dedicação do paciente a atividades criminosas, aferida pelas circunstâncias da prisão, pela quantidade de droga apreendida, pela admissão de atuação em "boca de fumo" e por registros de atos infracionais pretéritos; ademais, o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória. Todavia, em razão de a pena ter sido fixada no mínimo legal (5 anos) e de circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade e bons antecedentes), foi dada parcial provimento ao agravo para fixar o regime...

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

CARLOS GABRIEL DA SILVA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo para aplicar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Utilização de atos infracionais para afastar primariedade e bons antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado por ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem fundamentou razoavelmente o afastamento da minorante na dedicação do paciente a atividades criminosas, aferida pelas circunstâncias da prisão, pela quantidade de droga apreendida, pela admissão de atuação em "boca de fumo" e por registros de atos infracionais pretéritos; ademais, o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória. Todavia, em razão de a pena ter sido fixada no mínimo legal (5 anos) e de circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade e bons antecedentes), foi dada parcial provimento ao agravo para fixar o regime...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Fixar o modo inicial semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.