AREsp 2797204 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, e porque alegações genéricas não superam o óbice de inadmissibilidade, sujeitando-se à Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: PABLO EDUARDO SOUZA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PABLO EDUARDO SOUZA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ contra impugnações genéricas
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (conforme Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, e porque alegações genéricas não superam o óbice de inadmissibilidade, sujeitando-se à Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental