HC 870241 - DECISAO

HC 870241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito processado subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade: a entrada dos policiais foi amparada por denúncia anônima especificada, por consentimento de morador (filho da companheira) e por fundadas razões de prática de tráfico no imóvel, de modo que as provas não se mostram ilícitas; além disso, o pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita.

Parties
Paciente: JHONATAN PABLO DOS SANTOS MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Provas Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JHONATAN PABLO DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar e violação de domicílio
  2. 2 Nulidade das provas por suposta prova ilícita
  3. 3 Ausência de indícios de autoria vinculando o paciente à droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito processado subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade: a entrada dos policiais foi amparada por denúncia anônima especificada, por consentimento de morador (filho da companheira) e por fundadas razões de prática de tráfico no imóvel, de modo que as provas não se mostram ilícitas; além disso, o pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.