AREsp 2449155 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a desconstituição da decisão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a natureza e a quantidade da droga apreendida justificam a manutenção do regime inicial fechado.
- Parties
- Agravante: ANA BEATRIZ PRUDENCIANO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria
Case Brief
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Parties
ANA BEATRIZ PRUDENCIANO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Revisão da condenação e do regime prisional por alegada insuficiência de provas
- 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
- 3 Fundamentação idônea para imposição do regime fechado em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a desconstituição da decisão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a natureza e a quantidade da droga apreendida justificam a manutenção do regime inicial fechado.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a condenação por tráfico de drogas e o regime prisional inicial fechado
Full Case Text
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