AREsp 2752938 - ACORDAO

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Diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecente (4,59 g de cocaína), da ausência de elementos concretos que evidenciem a mercancia (como balança de precisão ou outros apetrechos), da retratação do réu e da impossibilidade de afirmar com segurança a destinação mercantil, prevalece o in dubio pro reo, sendo admissível a revaloração de fatos incontroversos em recurso especial para desclassificar o crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e determinar a aplicação das sanções administrativas cabíveis; se o recorrente estiver preso, deverá ser posto em liberdade salvo outro motivo que justifique a prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006), Revaloração De Fatos Incontroversos, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006) Revaloração De Fatos Incontroversos In Dubio Pro Reo

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) diante de pequena quantidade de droga e ausência de provas de traficância
  2. 2 Se a análise da matéria demanda revolvimento de fatos e provas ou apenas revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecente (4,59 g de cocaína), da ausência de elementos concretos que evidenciem a mercancia (como balança de precisão ou outros apetrechos), da retratação do réu e da impossibilidade de afirmar com segurança a destinação mercantil, prevalece o in dubio pro reo, sendo admissível a revaloração de fatos incontroversos em recurso especial para desclassificar o crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e determinar a aplicação das sanções administrativas cabíveis; se o recorrente estiver preso, deverá ser posto em liberdade salvo outro motivo que justifique a prisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sejam aplicadas pelo Juízo de origem