HC 868300 - ACORDAO

HC 868300 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração visava o mero reexame de teses já apreciadas em apelação criminal (não cabendo habeas corpus como substituto de revisão criminal), não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal e considerando-se o longo tempo decorrido desde o trânsito em julgado, em observância à coisa julgada, à segurança jurídica e ao dever de lealdade processual.

Parties
Agravante: MARIA GIRLENE MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Boa Fé Processual
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Lealdade Processual +1 more

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Parties

MARIA GIRLENE MEDEIROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como writ substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade da impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração visava o mero reexame de teses já apreciadas em apelação criminal (não cabendo habeas corpus como substituto de revisão criminal), não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal e considerando-se o longo tempo decorrido desde o trânsito em julgado, em observância à coisa julgada, à segurança jurídica e ao dever de lealdade processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental