HC 955975 - ACORDAO

HC 955975 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por antecedentes/atos infracionais e pela apreensão de 168 g de cocaína (além de apetrechos associados), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: FRANCISCO WALTER ANDRADE MACIEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FRANCISCO WALTER ANDRADE MACIEL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Risco concreto de reiteração delitiva como fundamento para segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por antecedentes/atos infracionais e pela apreensão de 168 g de cocaína (além de apetrechos associados), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental