HC 913453 - ACORDAO

HC 913453 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar aclaratórios; a jurisprudência pacífica do STJ considera que a habitualidade no tráfico de drogas afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006; além disso, a reanálise do acervo fático-probatório é inviável em habeas corpus, de modo que não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Habitualidade No Tráfico
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Habeas Corpus Habitualidade No Tráfico

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade no crime de tráfico de drogas é elemento suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Alegada omissão quanto à tese de reformatio in pejus e possibilidade de acréscimo de fundamentos prejudiciais sem contraditório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar aclaratórios; a jurisprudência pacífica do STJ considera que a habitualidade no tráfico de drogas afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006; além disso, a reanálise do acervo fático-probatório é inviável em habeas corpus, de modo que não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Denegar a ordem de habeas corpus