HC 927862 - ACORDAO

HC 927862 - ACORDAO

O habeas corpus é inadmissível quando há tramitação concomitante de recurso especial que objetiva a mesma matéria, pois isso viola o princípio da unirrecorribilidade; sendo possível a apreciação da questão na via de impugnação adequada, o writ não deve subsistir e o agravo regimental que impugna o não conhecimento do habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO SEBASTIAO TRAJANO DE SALES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025); Agravo Regimental Desprovido; Decisão Recorrida: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se decisão de não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Unirrecorribilidade Supressão De Instância Busca Domiciliar Nulidade De Provas

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Parties

BRUNO SEBASTIAO TRAJANO DE SALES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025); Agravo Regimental Desprovido; Decisão Recorrida: Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de apreciação da nulidade de busca domiciliar na via recursal adequada

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando há tramitação concomitante de recurso especial que objetiva a mesma matéria, pois isso viola o princípio da unirrecorribilidade; sendo possível a apreciação da questão na via de impugnação adequada, o writ não deve subsistir e o agravo regimental que impugna o não conhecimento do habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se decisão de não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus.