HC 955355 - ACORDAO

HC 955355 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 com fundamentação baseada na quantidade de droga apreendida, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Fundamentação da aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 com fundamentação baseada na quantidade de droga apreendida, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido