REsp 2183722 - DECISAO

REsp 2183722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a minorante aplicada pelo Tribunal de origem, cuja decisão está alinhada à jurisprudência do STJ que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, § 4º, e porque incide o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da minorante para o recorrido diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual a atividades criminosas nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: PABLO ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

PABLO ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a privilegiadora
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a minorante aplicada pelo Tribunal de origem, cuja decisão está alinhada à jurisprudência do STJ que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, § 4º, e porque incide o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da minorante para o recorrido diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual a atividades criminosas nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.