HC 958222 - ACORDAO

HC 958222 - ACORDAO

Há constrangimento ilegal porque a instância ordinária afastou a minorante do art. 33, § 4º, unicamente com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, elementos que deveriam ter sido considerados na fixação da pena-base (art. 42). Reconhecida a causa especial de diminuição, aplica-se o redutor na fração mínima de 1/6 em razão da elevada quantidade apreendida; corrige-se, ainda, erro material fixando o regime inicial fechado para cumprimento da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (redutor), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (redutor) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas na fixação da pena-base (art. 42) e também para afastar o tráfico privilegiado (risco de bis in idem)
  3. 3 Correção de erro material quanto ao regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Há constrangimento ilegal porque a instância ordinária afastou a minorante do art. 33, § 4º, unicamente com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, elementos que deveriam ter sido considerados na fixação da pena-base (art. 42). Reconhecida a causa especial de diminuição, aplica-se o redutor na fração mínima de 1/6 em razão da elevada quantidade apreendida; corrige-se, ainda, erro material fixando o regime inicial fechado para cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, reduzindo a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena (correção de erro material).