HC 938649 - ACORDAO

HC 938649 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria de insuficiência probatória e reavaliar prova já apreciada pelo Tribunal a quo; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio, e o conjunto probatório (boletim de ocorrência, termo de apreensão, encaminhamento para análise, laudo pericial e depoimento coerente do policial) foi considerado suficiente para respaldar a condenação, sendo justificável a ausência de filmagens e fotografias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal De Policiais, Ausência De Filmagens, Materialidade, Autoria, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prova Testemunhal De Policiais Ausência De Filmagens Materialidade Autoria Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas foi proferida sem provas suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 Se os depoimentos de policiais militares são inválidos pela ausência de filmagens da ação policial
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame da insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria de insuficiência probatória e reavaliar prova já apreciada pelo Tribunal a quo; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio, e o conjunto probatório (boletim de ocorrência, termo de apreensão, encaminhamento para análise, laudo pericial e depoimento coerente do policial) foi considerado suficiente para respaldar a condenação, sendo justificável a ausência de filmagens e fotografias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Ordem de habeas corpus não conhecida