AREsp 2731603 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundou-se em provas robustas (depoimentos policiais, apreensão de droga e dinheiro), afastoando a aplicação do in dubio pro reo.
- Parties
- Recorrente/agravante: DOMINGAS DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Posse Para Consumo Próprio, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Princípio Da Insignificância
Case Brief
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Parties
DOMINGAS DA CONCEIÇÃO
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para posse de drogas para uso pessoal (art. 28)
- 2 Possível violação por análise das provas/necessidade de reexame probatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundou-se em provas robustas (depoimentos policiais, apreensão de droga e dinheiro), afastoando a aplicação do in dubio pro reo.
Court Disposition
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Orders
- Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Full Case Text
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