REsp 2038891 - ACORDAO

REsp 2038891 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela defesa na instância a quo e por não ter sido analisada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento na instância a quo
  2. 2 Alegação de desvaloração de circunstâncias judiciais por condenações por fatos posteriores na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela defesa na instância a quo e por não ter sido analisada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial