REsp 2059670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição pelo Tribunal de origem, fundamentada na existência de dúvida quanto ao dolo de traficar e na aplicação do princípio in dubio pro reo, está em conformidade com a legislação e jurisprudência do STJ, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça o reexame do acervo probatório para alterar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Luan Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Presunção De Inocência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas In Dubio Pro Reo Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Presunção De Inocência Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Luan Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a absolvição fundamentada no in dubio pro reo e na ausência de prova do dolo de traficar está conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis
  2. 2 Avaliar a possibilidade de reexame do acervo probatório pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição pelo Tribunal de origem, fundamentada na existência de dúvida quanto ao dolo de traficar e na aplicação do princípio in dubio pro reo, está em conformidade com a legislação e jurisprudência do STJ, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça o reexame do acervo probatório para alterar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial