REsp 2110713 - ACORDAO

REsp 2110713 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ), verificou-se que o recorrente apenas admitiu a posse da droga para uso próprio, sem reconhecer a prática da traficância, elemento necessário para a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Turma
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 630/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 630/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a admissão da posse para uso pessoal constitui confissão espontânea apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ), verificou-se que o recorrente apenas admitiu a posse da droga para uso próprio, sem reconhecer a prática da traficância, elemento necessário para a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial