HC 954020 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária apresentou fundamentação idônea ao considerar, como vetoriais preponderantes nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, justificando a majoração da pena-base em 3 anos, sem flagrante desproporção que autorizasse a intervenção desta Corte.
- Parties
- Agravante: DEIVIDI ROBERTO RODRIGUES CAVALHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DEIVIDI ROBERTO RODRIGUES CAVALHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária apresentou fundamentação idônea ao considerar, como vetoriais preponderantes nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, justificando a majoração da pena-base em 3 anos, sem flagrante desproporção que autorizasse a intervenção desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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